Vet Services - Condições Gerais de Utilização

Royal Canin (Portugal), S.A., sociedade com sede no Edifício Torre Monsanto, Rua Afonso Praça n.º 30, 10.º andar, Miraflores, 1495-061 Algés, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira e com o NIPC 504397370, com o capital social de € 500.400,00 (adiante « Royal Canin») disponibiliza uma plataforma digital multisserviços denominada “Serviços Veterinários” desenvolvida para Veterinários e acessível através da internet (a « Plataforma »).

A Plataforma é desenvolvida para prestar apoio a Veterinários na sua prática diária através de serviços inovadores (detalhados no Anexo 1) focados em:

- Recomendação Nutricional (para o catálogo de produtos Royal Canin)

- Monitorização de Animais de Companhia

- Conhecimento para a equipa do Centro de Atendimento Médico-Veterinário (conteúdo científico)

- Gestão do Centro de Atendimento Médico-Veterinário

A Plataforma é uma ferramenta de suporte e assistência para os Veterinários, mas não deve, de modo algum, ser um substituto da experiência profissional individual e independente do Veterinário, do seu exame, avaliação e diagnóstico. Os Veterinários têm o conhecimento necessário, a experiência e a informação relativa à saúde e registos médicos dos animais de companhia que examinam e tratam. Apenas os Veterinários em contato direto com cada animal de companhia são capazes de diagnosticar adequadamente cada um deles e aconselhar os seus Tutores do tratamento adequado, de forma independente e de acordo com as suas regras e obrigações profissionais.

AO CRIAR UMA CONTA E AO UTILIZAR A PLATAFORMA, CONCORDA EXPRESSAMENTE COM OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES:

DEFINIÇÕES:

Administrador da Conta significa um Veterinário, num Centro de Atendimento Médico-Veterinário, que é responsável por gerir e conceder acesso à Conta Veterinário à equipa de veterinários membros desse Centro de Atendimento Médico-Veterinário.

Recomendações de alimentação significa recomendações nutricionais geradas automaticamente com base nos dados do Animal de Companhia fornecidos na Plataforma pelo Veterinário, como parte de determinados Serviços, que podem ser partilhadas com o Tutor do Animal de Companhia, por impressão, por e-mail ou fornecendo um código QR por iniciativa e sob a exclusiva responsabilidade do Veterinário. As recomendações envolvem produtos nutricionais vendidos pela Royal Canin.

Condições Gerais significam estas condições gerais aplicáveis à totalidade da Plataforma. As Condições Gerais destinam-se a regular todos os Serviços prestados no âmbito da Plataforma, salvo quando expressamente modificadas ou derrogadas por Condições Particulares.

Legislação sobre Privacidade de Dados significa todas as leis e regulamentos, em qualquer país do mundo, que protejam direitos de privacidade de pessoas singulares, na medida em que essas leis e regulamentos se apliquem ao tratamento de dados pessoais relacionados com este Contrato, incluindo, sem limitar, a legislação de proteção de dados pessoais promulgada pela União Europeia (UE) e estados membros da UE, leis federais e estaduais dos EUA relacionadas com privacidade de dados e medidas similares.

Violação de dados pessoais significa (1) qualquer acesso não autorizado ou aquisição de dados que comprometa a segurança, confidencialidade ou integridade de dados pessoais, ou (2) qualquer divulgação, acesso ou uso não autorizado de quaisquer dados pessoais, ou (3) qualquer intrusão não autorizada em sistemas que contenham dados pessoais, resultando em acesso não autorizado ou em acesso que exceda os limites da autorização

Animal de Companhia significa um gato e/ou um cão de um determinado Tutor que é examinado numa consulta pelo Veterinário, num Centro de Atendimento Médico-Veterinário.

Tutor significa aquele que cuida, protege e é responsável pela saúde e bem-estar do gato e/ou cão e é cliente do Veterinário.

Serviços significa as aplicações especificas desenvolvidas para dar apoio às práticas diárias dos Veterinários, disponíveis na página inicial da Plataforma e sujeitas às Condições Particulares e a estas Condições Gerais.

Condições Particulares significa as condições particulares que regulam cada Serviço individual, a serem aceites pelo Utilizador antes da primeira utilização desse Serviço.

Condições significa as Condições Gerais juntamente com as Condições Particulares aplicáveis a cada Serviço.

Utilizador significa um Veterinário a exercer num Centro de Atendimento Médico-Veterinário ou, a título excecional, outros membros do Centro de Atendimento Médico-Veterinário que atuem exclusivamente em nome e sob estrita supervisão e responsabilidade do Veterinário, que têm o direito de usar a Plataforma através de um contrato direto com a Royal Canin ou de acordo com o acesso concedido pelo Administrador da Conta e sob sua única responsabilidade. Quando aplicável, o Utilizador também poderá facultar o acesso a Estudantes Veterinários.

Conteúdo do Utilizador significa todas as marcas comerciais, direitos de autor, logos, nome comercial, denominação comercial, documentos, dados e informações carregados pelo Utilizador na Plataforma em relação ao Centro de Atendimento Médico-Veterinário, a Animais de Companhia e a Tutores, incluindo qualquer material escrito e, principalmente, comentários preenchidos pelo Utilizador e, quando aplicável, modificações dos resultados gerados ou calculados pela Plataforma, exclusivamente sob a responsabilidade de um Veterinário.

Veterinário significa o médico veterinário com inscrição em vigor na Ordem dos Veterinários que exerce, no território nacional, a profissão de médico veterinário e está registado na Plataforma.

Conta Veterinário significa a conta individual do Veterinário que permite ao Utilizador aceder à Plataforma e utilizar os Serviços após aceitação das Condições.

Centro de Atendimento Médico-Veterinário (adiante “CAMV”) significa um estabelecimento que, independentemente da designação e da forma jurídica adotada, tenha por objeto a prestação de serviços médico-veterinários em animais, incluindo os de prevenção, diagnóstico e tratamento das suas doenças, bem como ações no âmbito da reprodução, nutrição, bem-estar animal e, ainda, de outras legalmente atribuídas neste âmbito ao médico veterinário, registado na Plataforma e em que um ou mais Veterinários, juntamente com outros membros da equipa veterinária, prestam serviços veterinários.

Estudante Veterinário significa um Estudante Veterinário autorizado a usar a Plataforma sob a supervisão de um Veterinário apenas para fins informativos e educativos relativamente à nutrição do Animal de Companhia, de acordo com o disposto no Artigo 3.

Artigo 1: Aceitação das Condições

O Utilizador pode usar a Plataforma e os Serviços sob a responsabilidade exclusiva do Administrador da Conta.

O registo e a navegação na Plataforma estão sujeitos à aceitação integral das Condições Gerais pelo Utilizador. Adicionalmente, cada Serviço disponível na Plataforma é regulado por Condições Particulares que devem ser lidas cuidadosamente e aceites pelo Utilizador no primeiro acesso deste ao referido Serviço.

As Condições Gerais em conjunto com as Condições Particulares constituem um contrato entre a Royal Canin e o Utilizador.

Caso o Utilizador se recuse a vincular-se contratualmente pelas Condições não poderá usar os Serviços.

As Condições Gerais e as Condições Particulares estão disponíveis, a qualquer momento, na Plataforma.

Artigo 2 – Registo na Plataforma - Independência

Este artigo apenas respeita ao registo e acesso à Plataforma por Veterinários profissionais. Para Estudantes Veterinários ver Artigo 3.

2.1 Condições para o registo do Utilizador

Salvo nos casos previstos no Artigo 3, os Utilizadores autorizados a registar-se na Plataforma devem ser Veterinários inscritos na respetiva Ordem que se obrigam a usar a Plataforma para fins exclusivamente profissionais, e que consistem em: (a) pessoas singulares, devidamente inscritas na Ordem, a exercer atividades médico-veterinárias, designadamente consulta e cirurgia, de forma independente e em prática individual como definido pelas leis, regras e regulamentos aplicáveis; ou (b) entidades jurídicas, devidamente registadas e licenciadas pelos competentes órgãos das Ordens Profissionais, a exercer atividades médico-veterinárias, designadamente consulta e cirurgia, como definido pelas leis, regras e regulamentos aplicáveis.

Ao ligar-se à Plataforma, é pedido ao novo Utilizador que crie uma Conta Veterinário ou se que ligue à sua conta pré-existente com a Royal Canin (se aplicável). Para criar uma nova conta, o Utilizador fornecerá informação verdadeira, correta e completa acerca da sua identidade. O login deve ser o endereço de e-mail ou o número do cliente ou qualquer outro login fornecido pela Royal Canin ao Utilizador. O Utilizador necessitará de criar uma nova password.

O Utilizador (a) garante a veracidade, precisão e integridade das informações fornecidas à Royal Canin e será o único responsável por qualquer erro, omissão e atualização da mesma; (b) obriga-se a atualizar prontamente os dados e informação fornecidos, quando necessário; e (c) deve, quando deixe de estar inscrito na Ordem e autorizado para o exercício da medicina veterinária (i) notificar a Royal Canin por e-mail e (ii) deixar imediatamente de usar a Plataforma.

Qualquer pessoa singular que se registe em representação de entidade jurídica com que mantenha ligação deve garantir que dispõe de autorização para o efeito. Caso contrário, a pessoa singular constitui-se em responsabilidade podendo ser demandada tanto pela pessoa jurídica em questão como pela Royal Canin.

Acesso à Plataforma através da Conta Veterinário
Assim que o Utilizador aceite as Condições Gerais (a) pode aceder à Plataforma via Conta Veterinário utilizando o login e password, fornecidos pela Royal Canin, que são pessoais e de que o Utilizador é fiel depositário; (b) deve tomar todas as precauções para garantir a confidencialidade, segurança e uso correto do login e password do Utilizador de forma a evitar que estes sejam revelados ou utilizados , por terceiros não autorizados; e (c) é o único responsável pelo uso por terceiros do seu login e password bem como por quaisquer operações executadas através da sua Conta Veterinário.

Qualquer ligação à Conta Veterinário e/ou transmissão de dados a partir da Conta Veterinário presumem-se feitas pelo titular dessa conta e sob a sua exclusiva responsabilidade. Em caso de uso fraudulento da password e/ou do login do Utilizador este obriga-se, a logo que possível, informar, por escrito, a Royal Canin.

Se o titular da conta for uma entidade jurídica, é indicado um Administrador da Conta com a faculdade de atribuir acessos à Conta Veterinário aos Utilizadores do CAMV. Reconhece-se que apenas se podem atribuir acessos à Plataforma a pessoas singulares que sejam veterinários no CAMV. Como exceção a esta regra, outros membros da equipa veterinária do CAMV podem aceder à Plataforma desde que exclusivamente em representação, sob a supervisão apertada e responsabilidade do Veterinário.O titular da Conta Veterinário é inteiramente responsável por qualquer uso da conta e garante e declara que o Utilizador se obriga a fazer uso adequado da Plataforma e a cumprir com as Condições.
Independência do Veterinário

O Utilizador fará uso da Plataforma e dos Serviços de acordo com as normas legais e procedimentos disciplinares em vigor (incluindo o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários e o Código Deontológico dos Médicos Veterinários), sendo livre de formar, de modo independente e objetivo, a sua avaliação profissional.

Artigo 3: Registo e Uso da Plataforma por Estudantes Veterinários

Sem prejuízo do disposto no Artigo 2, o acesso e uso da Plataforma por Estudantes Veterinários é exclusivamente regulado por este Artigo.

Apenas pode ser atribuído acesso à Plataforma aos Estudantes Veterinários diretamente pela Royal Canin ou mediante autorização concedida por e sob a supervisão de um Administrador de Conta.

Os Estudantes Veterinários apenas podem utilizar a Plataforma para seu uso pessoal e para fins informativos e educativos. De forma alguma os Estudantes Veterinários são autorizados a usar a Plataforma para fornecer um diagnóstico ou Recomendações de Alimentação a Tutores de Animais de Companhia. Todavia, os Estudantes Veterinários poderão fornecer Recomendações de Alimentação quando usem a Plataforma sob a supervisão direta e autorização de um Veterinário, no âmbito de um estágio. O Veterinário será o único responsável pelo uso da Plataforma por Estudantes Veterinários.

A Royal Canin não se responsabiliza por qualquer uso ou conselho dado por um Estudante Veterinário no âmbito da utilização da Plataforma.

Artigo 4: Serviços Oferecidos pela Plataforma

4.1 Acesso e uso dos Serviço

O Utilizador é livre de, a todo o tempo, e sob a sua exclusiva responsabilidade e de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao exercício da medicina veterinária, usar ou não a totalidade ou parte dos Serviços.

A descrição de cada Serviço é fornecida nas Condições Particulares desse Serviço.

O uso dos Serviços é regulado pelas Condições Gerais e pelas Condições Particulares aplicáveis a cada Serviço

Cada Utilizador tem de aceitar as Condições Gerais e as Condições Particulares de cada Serviço antes de aceder e utilizar esse Serviço.

Cada acesso e/ou uso dos Serviços feito a partir de uma Conta Veterinário presume-se feito com a autorização e sob a inteira responsabilidade do Veterinário titular da Conta.

Como a Plataforma é uma ferramenta em evolução, o Utilizador reconhece que o acesso e o uso dos Serviços podem ser temporariamente interrompidos por motivos técnicos, designadamente para atualizações ou manutenção. A Royal Canin não será responsável por interrupções dos Serviços.

4.2 Modificações dos Serviços

Os Serviços disponíveis na Plataforma podem ser modificados ou descontinuados, a todo o tempo. A Royal Canin pode, à sua inteira discrição, modificar os Serviços, eliminar ou substituir certos Serviços ou prestar novos Serviços. Quando um Serviço for eliminado ou substituído, a Royal Canin fará um esforço por dar aos Utilizadores pré-aviso razoável acerca da eliminação ou substituição de todos ou de parte dos Serviços, de modo a permitir que os Utilizadores tomem as medidas necessárias para descarregarem a sua informação individual da Plataforma.

A Royal Canin não será responsável por quaisquer modificações ou eliminação de todos ou de parte dos Serviços.

Artigo 5: Uso adequado dos Serviços

O Utilizador usará os Serviços unicamente para fins profissionais, em estrita conformidade com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao exercício da medicina veterinária (em especial as regras deontológicas e de procedimentos disciplinares em vigor), e de acordo com a descrição dos Serviços constante das Condições Particulares.

O Utilizador obriga-se a usar os Serviços em condições normais e razoáveis e a fornecer na Plataforma Conteúdo do Utilizador preciso, completo e atualizado.

Caso um Utilizador considere que as recomendações e/ou dados fornecidos automaticamente pela Plataforma relativamente à nutrição e monitorização de saúde dos Animais de Companhia devem ser modificadas (quando essa modificação é possível nos termos das Condições Particulares aplicáveis) as modificações que fizer são sob sua exclusiva responsabilidade, de acordo com a observação pessoal efetuada ao Animal de Companhia e a sua avaliação profissional independente e as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao exercício de medicina veterinária.

Quando for possível a partilha de informação ou de dados pela Plataforma ao Tutor (incluindo as Recomendações de Alimentação) a mesma é feita pelo Utilizador, de forma independente e sob a sua exclusiva responsabilidade.

Acresce que o Utilizador se obriga a não se envolver em atos ou comportamentos de qualquer natureza (em especial, e sem limitar, download, envio, difusão, edição, emissão, publicação) contrários à lei Portuguesa, que violem os princípios de ordem pública do Estado Português, direitos de terceiros, o seu código deontológico ou a imagem ou direitos da Royal Canin.

Ao usar a Plataforma, o Utilizador obriga-se (sem limitar) a, de forma deliberada, não: (a) fazer o download, upload, disseminar ou reenviar informação e dados, incluindo ou constituindo vírus de computador ou qualquer outro código ou programa de computador concebido para interromper, destruir, distorcer ou limitar os recursos de qualquer software, computador, serviço ou ferramenta de comunicação on-line; (b) fazer o download, upload, disseminar ou reenviar informação falsa, conteúdo ilegal, inapropriado ou impróprio; (c) interromper, desacelerar, bloquear ou alterar o fluxo de dados normal trocado através da Plataforma e dos Serviços; e (d) reproduzir, copiar, vender, trocar, revender ou usar, para qualquer finalidade comercial, qualquer parte da Plataforma ou dos Serviços.

Artigo 6: Duração e Cessação

As Condições aplicam-se por tempo indeterminado a contar da sua aceitação pelo Utilizador.

Qualquer das Partes tem o direito de fazer cessar as Condições, a todo o tempo e sem necessidade de justa causa (salvo nas situações de resolução por incumprimento infra mencionadas), mediante notificação escrita enviada à outra Parte com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data em que se pretende que a cessação se torne eficaz.

Em caso de cessação e independentemente do motivo, a Royal Canin cancelará o acesso do Utilizador à Plataforma.

Artigo 7: Condições Financeiras

A Royal Canin não cobrará qualquer taxa ao Utilizador pelo uso da Plataforma. Todavia, a Royal Canin poderá cobrar ao titular da Conta Veterinário taxas por certos Serviços (existentes ou futuros) de acordo com as Condições Particulares que regulem esses Serviços.

Artigo 8: Responsabilidade

8.1 Responsabilidade da Royal Canin

A Royal Canin não garante a acessibilidade e o funcionamento permanente e adequado da Plataforma e dos Serviços, facto que o Utilizador reconhece e aceita. Por motivos técnicos é possível que ocorram interrupções da Plataforma e/ou, da totalidade ou de parte, dos Serviços.

A Royal Canin não será responsável em caso de indisponibilidade da Plataforma e/ou, da totalidade ou de parte, dos Serviços determinada por qualquer defeito técnico, problema ou razão, incluindo (sem limitar) congestionamento de tráfego na Internet, falha imputável a fornecedores de serviços da Internet, erro humano ou elétrico, intervenção maliciosa, mau funcionamento de software ou hardware e/ou caso de força maior.

A Royal Canin presta informação e conselho, designadamente no que respeita à nutrição e condição de saúde dos Animais de Companhia através dos Serviços, com base na informação de saúde fornecida pelo Utilizador na Plataforma. Esta informação e conselhos são prestados como uma primeira recomendação e não substituem, em caso algum, a experiência profissional, avaliação e diagnóstico independente do Veterinário. A Royal Canin não será responsável caso a informação ou conselho pareçam inadequados ou se a condição de saúde do Animal de Companhia não estiver em linha com a informação e conselho prestado na Plataforma.

A Royal Canin não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos (v.g. perda de dados, prejuízo financeiro, perda de lucro, perda de oportunidade) que o Utilizador e os Tutores dos Animais de Companhia possam sofrer como resultado da Plataforma e/ou de qualquer Serviço, independentemente do motivo, incluindo (sem limitar) o acesso ou impossibilidade de aceder à Plataforma ou Serviço, o uso ou impossibilidade de usar a Plataforma ou qualquer Serviço específico ou o funcionamento ou não, de todos ou de parte, dos Serviços. Esta disposição aplica-se principalmente a danos que podem resultar de conteúdo impreciso e, designadamente, de Recomendações de Alimentação, erros, lentidão ou interrupção na transmissão, perda, desaparecimento ou alteração de dados, vírus de computador, qualquer que seja sua origem, intrusões de terceiros, etc.

A Royal Canin não será responsável em relação ao Conteúdo do Utilizador que é fornecido pelo Utilizador sob a sua exclusiva responsabilidade e com pleno conhecimento dos factos.

A Royal Canin não controla, não tem acesso e não será responsável de forma alguma pelos preços de venda e promoções praticados em relação aos produtos vendidos aos Tutores de Animais de Estimação, o que incluiu sem limitar, a definição, a modificação, a exibição de tais preços e promoções ou de qualquer informação relacionada com os mesmos.

8.2 Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é exclusivamente responsável (a) por cumprir o Código Deontológico dos Médicos Veterinários; (b) pela decisão de se registar na Plataforma e usar os Serviços; (c) pelo diagnóstico e tratamento da condição médica e do estado de saúde dos Animais de Companhia (apenas os Veterinários podem observar pessoalmente os Animais de Companha e tratá-los); (d) pela opção de partilhar certas informações ou recomendações fornecidas pela Plataforma como parte dos Serviços com os Tutores de Animais de Companhia; (e) pela precisão e a fiabilidade do Conteúdo do Utilizador carregado na Plataforma, incluindo, entre outros, (i) dados e informações referentes aos Animais de Companhia, às suas características, registo médico e estado de saúde; (ii) dados e informações relativos aos Tutores de Animais de Companhia; e (iii) quando aplicável, comentários gratuitos e modificação dos dados fornecidos automaticamente ou calculados pela Plataforma como parte dos Serviços; (f) pela celebração dos seus próprios contratos com os Tutores de Animais de Companhia; (g) definir e gerir os preços de venda e promoções aplicados aos produtos vendidos aos Tutores de Animais de Estimação e fornecer informações relativas aos preços e promoções aos Tutores de Animais de Estimação; e (h) qualquer dano direto e/ou indireto sofrido por um Tutor de Animais de Estimação ou por terceiros como resultado de qualquer informação fornecida pela Plataforma ou pelos Serviços, incluindo as Recomendações Alimentares.

O Utilizador (a) indemnizará, manterá indemne e defenderá a Royal Canin contra qualquer ação, procedimento, queixa, reclamação ou exigência de qualquer tipo, interposta por qualquer pessoa (incluindo Tutores de Animais de Companhia) que decorra ou que resulte da atividade do Utilizador ou da utilização da Plataforma ou dos Serviços; e (b) obriga-se a suportar todos os custos, honorários de advogados e de peritos e todos os danos que a Royal Canin possa ser condenada a pagar nesse contexto por decisão administrativa, sentença judicial, arbitral ou similar quando a ação esteja relacionada com a formação, execução e/ou rescisão de um contrato celebrado entre o Utilizador e o Tutor do Animal de Companhia, sem prejuízo do direito da Royal Canin ser indemnizada pelo Utilizador por danos sofridos.

Artigo 9: Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo da Royal Canin

Todos os direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma e o seu conteúdo (textos, imagens, vídeos, bancos de dados, sons, fotografias, nomes comerciais, logotipos, marcas etc.), mas excluindo o Conteúdo do Utilizador, são e permanecem propriedade da Royal Canin e/ou das suas afiliadas, ou estão sujeitos a licenças e / ou autorizações concedidas pela Royal Canin a terceiros.

O Utilizador apenas está autorizado a usar a Plataforma e seu conteúdo de acordo com as Condições. Com exceção do conteúdo especificamente destinado a ser partilhado com os Tutores de Animais de Companhia, o Utilizador não pode reproduzir, disponibilizar ao público, executar, publicar ou modificar qualquer parte da Plataforma e seu conteúdo sem o prévio acordo escrito da Royal Canin.

9.2 Conteúdo do Utilizador

Como parte do uso da Plataforma, o Utilizador poderá fazer o upload do Conteúdo do Utilizador. O Utilizador concede à Royal Canin e suas afiliadas uma licença gratuita, não-exclusiva, de âmbito mundial, pelo período de tempo que durarem os direitos de propriedade intelectual correspondentes, para a Royal Canin usar o Conteúdo do Utilizador, para qualquer fim, em relação com a prestação dos Serviços. A Royal Canin poderá ainda utilizar o Conteúdo do Utilizador para promover e anunciar a Plataforma a terceiros.

O Utilizador declara e garante que o Conteúdo do Utilizador não viola os direitos de terceiros, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de privacidade. Consequentemente, o Utilizador indemnizará, defenderá e manterá a Royal Canin indemne de qualquer reclamação ou ação legal de terceiros relacionada com a utilização, pela Royal Canin, do Conteúdo do Utilizador no âmbito da licença.

Artigo 10: Proteção de Dados Pessoais

10.1 Dados Pessoais do Tutor

O Utilizador pode recolher e tratar certos Dados Pessoais relativos aos Tutores dos Animais de Companhia, através da Plataforma, de modo a, designadamente, assegurar a monitorização do Animal de Companhia, a gestão clínica e a partilhar informação valiosa com o Tutor, tal como Recomendações de Alimentação, como parte dos Serviços.

Neste contexto e no pressuposto que quer o Utilizador quer a Royal Canin podem ser considerados responsáveis pelo tratamento de dados pessoais obtidos ou partilhados ao abrigo deste Contrato:

o Utilizador e a Royal Canin não atuam como Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento.
quer o Utilizador quer a Royal Canin garantirão o integral cumprimento da Legislação de Protecção de Dados aplicável em relação às suas obrigações de tratamento de dados no âmbito deste Contrato. A Política de Tratamento de Dados da Mars pode ser usada como check list para verificar a conformidade com esses requisitos.
o Utilizador e a Royal Canin evitarão praticar atos que possam colocar a outra parte em violação das suas obrigações, de acordo com a Legislação de Protecção de Dados.
o Utilizador e a Royal Canin prestarão, de forma razoável, assistência à outra parte no cumprimento das obrigações desta em sede de Legislação de Protecção de Dados, quando necessário e quando estiverem em condições de fazê-lo, designadamente para assegurar o exercício dos direitos do Tutor do Animal de Companhia.
o Utilizador notificará imediatamente a Royal Canin quando tenha conhecimento, descubra ou esteja razoavelmente convencido que ocorreu uma Violação de Dados Pessoais.
Caso surja uma situação em que seja apropriado que o relacionamento seja adequadamente caracterizado como “responsável pelo tratamento de dados” e “subcontratante”, as partes definirão previamente os termos do relacionamento. Nessas circunstâncias, em que o Utilizador recebe instruções na qualidade de subcontratado, aplica-se a Política de Tratamento de Dados da Mars.

Como parte que recolhe os dados pessoais do Tutor do Animal de Companhia, o Utilizador declara e garante e assume que possui todos os direitos, consentimentos e fundamentos jurídicos necessários para recolher e fornecer dados pessoais à Royal Canin e/ou a terceiros, quando aplicável, e para permitir que essa parte proceda ao tratamento e utilize dados pessoais em seu nome. O Utilizador deve prestar as informações legalmente exigíveis e obter o consentimento do Tutor do Animal de Companhia para recolher e partilhar os seus dados pessoais na Plataforma. O Utilizador indemnizará a ROYAL CANIN (Portugal) S.A. caso não possua os direitos legítimos para recolher, utilizar e partilhar os dados pessoais.

O Utilizador não fará qualquer uso dos dados pessoais do Tutor do Animal de Companhia em representação da Royal Canin e indemnizará, defenderá e manterá a ROYAL CANIN indemne em caso de queixa ou ação judicial interposta por um Tutor relativamente à utilização dos seus Dados Pessoais pelo Utilizador.

Para mais informação relativamente ao tratamento de Dados Pessoais dos Tutores de Animais de Companhia pela Plataforma em representação do Utilizador, por favor consulte a Declaração de Privacidade disponível na Plataforma (link).

10.2 Dados Pessoais do Utilizador

Os dados pessoais do Utilizador serão tratados de acordo com a Política de Privacidade Mars.

Artigo 11: Seguro

O Utilizador reconhece que subscreveu uma apólice de Seguro com uma seguradora de primeira linha e que permanece o titular, pelo período de duração das Condições, de uma apólice de seguro de responsabilidade civil profissional com cobertura e capital adequados. A apólice deve cobrir todos os tipos de danos (físicos, materiais, intangíveis, consequenciais ou não).

Mediante solicitação, o Utilizador deverá, a todo o tempo, fornecer um certificado do seguro à Royal Canin.

Artigo 12: Confidencialidade

O Utilizador obriga-se a manter estritamente confidencial toda a informação relativa à Royal Canin e à Plataforma, salvo no que respeita a informação do domínio público (não sendo imputável a sua divulgação a ação ou culpa do Utilizador) ou a informação destinada a ser partilhada diretamente com os Tutores dos Animais de Companhia, como as Recomendações de Alimentação. O Utilizador tomará as medidas necessárias para garantir que essa obrigação seja respeitada pelo CAMV e por quaisquer subcontratados.

A obrigação de confidencialidade do Utilizador vigora durante o período de utilização da Plataforma e por um período de 5 (cinco) anos a contar da cessação das Condições.

Artigo 13: Alteração das Condições

O Utilizador reconhece e aceita que a Plataforma desenvolvida pela Royal Canin é uma ferramenta inovadora e que irá evoluir de modo a adicionar, substituir ou remover determinadas características.

A Royal Canin reserva-se o direito de alterar as Condições a todo o tempo.

Alteradas as Condições, no primeiro acesso que o Utilizador realizar após esse momento terá a oportunidade de ler e rever as novas Condições e (i) aceitá-las; ou (ii) recusá-las. Se o Utilizador recusar as novas Condições, o seu acesso à Plataforma será desativado e o Utilizador não poderá continuar a usar os Serviços.

Artigo 14: Disposições Finais

14.1: Disposições Diversas

O não exercício ou a mora no exercício, pela Royal Canin, de qualquer direito decorrente das Condições não se considera como renúncia a esse direito

14.2: Relação das Partes

A Royal Canin e o Utilizador são entidades independentes que atuam em nome próprio e sob a sua exclusiva responsabilidade. O Utilizador desenvolve a sua atividade na Plataforma com total autonomia e por sua conta e risco.

14.3: Legislação Aplicável e Foro

As Condições são reguladas, interpretadas e executadas nos termos da lei do país onde o Veterinário está autorizado a exercer medicina veterinária.

Quaisquer litígios entre a Royal Canin e o Utilizador emergentes da interpretação, execução ou cessação das Condições que não sejam resolvidas amigavelmente, e sem prejuízo de regras imperativas aplicáveis, serão submetidas ao foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Anexo 1

Recomendações Nutricionais: Ajudar a equipa veterinária a encontrar a melhor recomendação nutricional com base no perfil do animal de companhia e fornecer recomendações precisas de combinação de porções de alimentação por dia

Monitorização de Animais de Companhia: fornecer aos veterinários ferramentas digitais ligadas à nutrição para apoiar o acompanhamento do Animal de Companhia durante um programa de perda de peso, monitorizar dados clínicos durante doenças crônicas e apoiar a manutenção da saúde por meio de algoritmos de previsão

Conhecimento para a equipa da Clínica Veterinária: Partilha de ciência que apoiará a equipa da clínica no seu dia-a-dia, aumentando o conhecimento sobre animais de companhia através de artigos, e-learning, webinars, revistas eletrônicas (como a Revista Veterinary Focus) ...

Gestão da Clínica: Serviços digitais para tornar mais simples as encomendas de produtos da Royal Canin e apoiar a entrega e cobrança de soluções nutricionais individualizadas, bem como iniciativas digitais que ajudarão a clínica a economizar tempo e a proporcionar uma melhor experiência na clínica para seus clientes.